Processo 0098959-30.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0098959-30.2025.8.19.0000 Assunto: Entidades Sem Fins Lucrativos / Imunidade / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0098959-30.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00455388 RECTE: ESPÓLIO DE ÉDIPO DE MEDEIROS AZARO REP/P/S/INV LINDON ABRAHÃO AZARO ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.
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