Processo 0098969-64.2026.8.04.1000

Compulsando os autos, verifica-se que o processo sob análise foi protocolado sem que fosse juntada a Petição Inicial, indispensável à propositura da ação. Diante disso, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, sanar o defeito apontado, sob pena de ext

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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