Processo 0099324-35.2012.8.19.0002

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0099324-35.2012.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0099324-35.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00185909 RECTE: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA ADVOGADO: ALINE MOREIRA HERINGER DE SÁ OAB/RJ-148628 ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-094192 RECORRIDO: ELIANDRO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-057023 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0099324-35.2012.8.19.0002 Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. Recorrido: ELIANDRO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1825/1844, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, acostados às fls.1754/1759, 1787/1794 e 1818/1822, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DE FILHA EM COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$70.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO E SEGURADORA. OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL FIXADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1022, II, § único, II do Código de Processo Civil e 927, 944 e 945 do Código Civil. Defende, em síntese, que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima uma vez que não utilizava capacete, obrigatório em tráfego e motocicleta e, subsidiariamente, argumenta que há necessidade de reduzir o valor da indenização por danos morais, por ser exorbitante. Contrarrazões, fls. 1891/1894. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação reparatória decorrente de acidente de trânsito com resultado letal para a filha do recorrente. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o ora recorrente em danos morais, no montante de R$70.000,00. O Colegiado deu provimento ao recurso do autor, ora recorrido para majorar o dano moral para R$200.000,00. Vejamos, para tanto, o fundamento do acórdão: "...O conjunto probatório nos autos, narra que a falecida estava de carona na motocicleta, conduzida por sua prima, que trafegava no sentido Centro de Arraial do Cabo - Cabo Frio, quando foi violentamente atropelada pelo auto coletivo que havia iniciado a conversão à esquerda para acessar a rua que dá acesso à rodoviária, vindo colidir de frente com a moto, ocasionando a sua morte. Ocorre que,…

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