Processo 0099332-21.2021.8.13.0145

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 0099332-21.2021.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Injúria] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLAUDIA MAGALI VIANA MALFETANO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra CLÁUDIA MAGALI VIANA MALFETANO, já qualificada, dando-a como incursa nas sanções do artigo 140, §3º, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material. Isso porque narra a denúncia que no dia 18 de fevereiro de 2021, por volta das 17h50, na Rua Espírito Santo, nº 785, Centro, nesta cidade, no elevador do condomínio do endereço mencionado, a denunciada CLÁUDIA MAGALI VIANA MALFETANO praticou, com palavras ofensivas, injúria racial contra a vítima T. T., utilizando-se de referência à cor da vítima, com as seguintes ofensas: “Você é uma negrinha muito atrevida!” e no dia seguinte, já no apartamento em que a vítima trabalha como acompanhante repetiu o xingamento anterior: “negrinha atrevida”. Segundo se apurou, na data, hora e local retromencionados, a vítima T., que trabalhava como acompanhante de uma residente no condomínio no apto de nº 303, ao encerrar seu horário de trabalho, entrou no elevador e, ao sair, quando foi fechar o portão do prédio, ouviu a denunciada CLAÚDIA reclamar no sentido de que ela deveria ter segurado o portão, sendo que, logo em seguida, proferiu as ofensas referidas no parágrafo anterior. Após proferir a ofensa, deixou o prédio. A vítima retornou ao apartamento em que trabalhava como acompanhante e relatou ao seu patrão, Anderson, o ocorrido, sendo que ele interfonou à síndica, que disse que iria entrar em contato com a denunciada CLÁUDIA, dizendo que ela não possui autoridade para proibir a entrada da vítima no edifício. No dia seguinte, 19/02/2021, às 15h23, a denunciada CLÁUDIA, dirigiu-se ao apartamento que é o local de trabalho da vítima, onde, na presença de sua patroa Nadege, afirmou que ela não conhecia a sua família e que possuía os melhores advogados. Ao final, novamente, chamou a vítima de “negrinha atrevida”. Boletim de Ocorrência em ID 9589315907 pgs. 5-7 e ID 9589315907 pgs. 18-19 e ID 9589315908 pg. 1; A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2022 (ID 9614774197). Devidamente citada (ID 9626304727 pg. 1), a denunciada apresentou Resposta à acusação por intermédio da Defesa constituída (ID 9629590393), na qual arguiu a preliminar de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. Decisão rejeitando a preliminar em ID 9647720036. Durante a primeira audiência de instrução e julgamento (ID XXX.XXX.XXX-XX), verificou-se a ausência das testemunhas e foi designada nova audiência. Na segunda audiência de instrução (ID XXX.XXX.XXX-XX), foram ouvidas testemunhas e a vítima. Durante a terceira audiência de instrução e julgamento (ID XXX.XXX.XXX-XX), foi realizado o interrogatório da denunciada. CAC atualizada em ID XXX.XXX.XXX-XX. Em suas Alegações Finais (ID XXX.XXX.XXX-XX), o Ministério Público pugnou pela absolvição da denunciada, com fulcro no art. 386, II, do CPP. Por seu turno, a Defesa constituída da acusada requereu a absolvição com fulcro no art. 386, incisos I, II e VII, do Código de Processo Penal (ID XXX.XXX.XXX-XX). De forma…

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