Processo 0099444-20.2026.8.04.1000

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, rejeito preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: 1. DECLARO o cancelamento do seguro impugnado, mantendo-se o valor das parcelas estipuladas n

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