Processo 0099469-43.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0099469-43.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0099469-43.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00290995 RECTE: JOSE DANIEL DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MARTINS SANTOS OAB/RJ-207124 ADVOGADO: JULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA OAB/RJ-171908 RECORRIDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA OAB
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