Processo 0099481-81.2025.8.04.1000

Esta decisão está registrada no sítio eletrônico oficial da Corte Cidadã, no link https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1414&cod_tema_final=1414. Desta feita, à Secretaria providências para a suspensão dos autos

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