Processo 0099537-87.2025.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EDSON EVANGELISTA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/06, cuja exordial foi proposta nos seguintes termos: ...No dia 06 de outubro de 2025, por volta das 19h, na Estrada Federal, Nº 900, Tinguá, nesta comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, descumpriu a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, determinadas nos a
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