Processo 0099668-58.2022.8.19.0004
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de execução fiscal movida para a cobrança do crédito descrito na CDA acostada aos autos. Realizado o bloqueio de valores, veio a executada aos autos alegar a nulidade de citação, a impenhorabilidade dos valores e a ilegitimidade passiva DECIDO. Inicialmente, Defiro a JG. 1) DA NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente vale registrar que não há nulidade do arresto em questão, considerando o requerimento formulado pelo exequente na própria CDA. Ademais, diferen
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