Processo 0099705-89.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de concessão de tutela de urgência e de atribuição de efeito suspensivo, opostos por Edmilson Santana dos Santos em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a desconstituição da Execução Fiscal nº 0256307-84.2020.8.19.0001, ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidentes sobre imóvel situado na Rua Capitão Menezes, Jacarepaguá, relativos aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 20
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