Processo 0099713-59.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Tratam os autos sobre suposta cobrança indevida de Tarifas Bancárias. Por conseguinte, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o n. 0005053-71.2023.8.04.0000, o relator Desembargador João de Jesus Abdala Simões, proferiu a seguinte decisão: EMENTA: INCIDENTE
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