Processo 0099760-67.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Criminal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA DO AGENTE EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela p
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