Processo 0099844-68.2025.8.04.1000
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dessarte, tratando-se, a princípio, de mera comunicação da promoção de arquivamento, ainda em curso a tramitação prevista no art. 4º do Ato 334/2023-PGJ, de 24 de novembro de 2023, AVERBO A CIÊNCIA do Juízo quanto ao trâmite e DETERMINO que seja aberta vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (
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