Processo 0099850-41.2026.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Vistos, etc. DETERMINO a habilitação da defesa técnica, conforme instrumento procuratório juntado aos autos, oportunizando o livre e efetivo exercício do contraditório e ampla defesa. Após, retornem-se autos ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente.
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