Processo 0099968-29.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099968-29.2024.8.17.2001 APELANTE: URBA 2 LOTEAMENTOS SPE LTDA APELADO: HELVIS SANTOS LIMA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. LEI Nº 13.786/2018. TAXA DE FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SUPORTE FÁTICO CONTRATU
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