Processo 0099987-98.2025.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099987-98.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237961020, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Albani José Ribeiro de Lima, representada por seu filho e procurador provisório Silvio Romero Lima de Albuquerque Trindade, em face de Hapvida Assistência Médica S.A. A autora, com 90 anos de idade, é beneficiária de plano de saúde mantido junto à requerida, sob a matrícula 2186521, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica. Alega que se encontra acometida por quadro clínico grave, consistente em hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia isquêmica por infarto agudo do miocárdio prévio, Síndrome Demencial Avançada secundária de Alzheimer, déficit de mobilidade, disfagia progressiva, infecções urinárias e respiratórias recorrentes, além de histórico de internamento recente. Apresenta ainda parkinsonismo, crises convulsivas, múltiplos internamentos, atelectasias pulmonares, episódios de dispneia aos esforços e depressão, encontrando-se acamada e totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas da vida. Narra que, apesar de manter os pagamentos em dia, a operadora de saúde negou a cobertura para atendimento domiciliar especializado, conhecido como home care, em caráter de urgência, solicitado pelo médico assistente Dr. Hebert Batista de Sá. Segundo laudo médico acostado aos autos, a paciente necessita de serviço de atendimento home care por 24 horas, com acompanhamento de fisioterapeutas, fonoaudiólogo e nutricionista três vezes por semana, pelo período mínimo de 12 meses, além de avaliação mensal por médico clínico para monitoramento da progressão dos tratamentos e da doença. Menciona ainda a necessidade de fornecimento de cama hospitalar, dieta industrializada, materiais de curativo e medicamentos. Sustenta que a negativa da requerida é abusiva e encontra-se em descompasso com a Súmula 07 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que considera abusiva a exclusão contratual de assistência médica domiciliar. Argumenta que a operadora está sendo omissa e negligente com sua saúde, deixando de arcar com a continuidade do tratamento em ambiente domiciliar, mesmo diante dos relatórios médicos que atestam tal necessidade. Ressalta que o tratamento domiciliar, além de proporcionar melhor qualidade de vida à paciente, reduz custos para a operadora e diminui riscos de infecção hospitalar. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de plano de saúde, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica perante a operadora de grande porte. Alega que a recusa injustificada na prestação dos serviços contratados lhe causou danos morais, gerando aflição, angústia e abalo psicológico, especialmente considerando que mantém os pagamentos rigorosamente em dia mas se vê desamparada no momento de maior necessidade. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e…

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