Processo 0100001-05.2021.5.01.0066

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24215e7 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de manifestação com pedido de reconsideração apresentada pelos executados, por meio da qual requerem a revogação da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte das pessoas físicas inseridas no polo passivo da execução. Subsidiariamente, postulam a substituição da medida por providência menos gravosa ou a prévia análise individualizada d

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