Processo 0100003-49.2022.5.01.0030

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac7c583 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, conforme os termos do Acórdão Id. d967640, que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, neste ato é retificada a autuação para sua exclusão do polo passivo. Deverá a primeira ré proceder ao cumprimento da obrigação de fazer constante na Sentença Id. b1cd596, consistente em proceder à baixa na CTPS da parte autora para constar como data de dispensa o

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