Processo 0100004-16.2026.5.01.0023
TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963d8ed proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença. A reclamada apresentou Exceção de Pré-executividade (ID 2c6fd7a). Intimada para exercer o contraditório, a parte contrária apresentou as manifestações de ID 1b283cd. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Cabimento A exceção de pré-executividade tem como objetivo permitir a defesa do executado diante de vícios manifestos, de form
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