Processo 0100004-54.2017.8.20.0119

TJRN • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0100004-54.2017.8.20.0119
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Lajes
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0100004-54.2017.8.20.0119 AUTOR: MPRN - Promotoria Lajes PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: MUNICIPIO DE LAJES, Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Lajes SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do MUNICÍPIO DE LAJES/RN e do I

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