Processo 0100009-57.2026.5.01.0049
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4108c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Fazenda pública. Comlurb A reclamada afirma que faz jus às prerrogativas da fazenda pública em juízo. Analiso. A Reclamada se equipara à Fazenda Pública, nos termos da decisão na Reclamação Constitucional nº 83.157 do STF. Prescrição A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, re
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