Processo 0100011-52.2023.5.01.0010

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dbbac2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100011-52.2023.5.01.0010 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) Recorrente:   Advogado(s):   2. WOLMER FERNANDES LOPES JUNIOR MARCOS SOARES DE SOUSA (RJ107158) Recorrido:   Advogado(s):   WOLMER FERNANDES LOPES JUNIOR MARCOS SOARES DE SOUSA (RJ107158) Recorrido:   Advogado(s):   SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283)   RECURSO DE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id 4485b67; recurso apresentado em 30/01/2026 - Id 05ebf27). Representação processual regular (Id f5d4a20, ff38ee1 ). Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE INSALUBRE. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 71, 74, §2º, 191, inciso II, e 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Não se verificam as contrariedades acima. O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Questão JT: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO GRAU DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 191 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: WOLMER FERNANDES LOPES JUNIOR   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id c73111b; recurso apresentado em 31/01/2026 - Id 20c9a66). Representação processual regular (Id e976455 ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.