Processo 0100014-81.2026.5.01.0016

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 980d2ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito a prefacial de inépcia da petição inicial, nos termos da fundamentação supra. E, no  mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por VICTORIA TRINDADE ROSARIO NUNES para condenar a reclamada CEM CRECHE ESCOLA MACHADO a pagar, em valores liquidados, acrescidos de juros e correção monetária, conforme planilha em anexo que integra a presente decisão, observados os termos e critérios definidos na fundamentação supra, deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante, as seguintes parcelas: a)    aviso prévio indenizado (33 dias), com integração no tempo de serviço; b)    saldo de salário de junho de 2021 (4 dias); c)    férias relativas ao período de 2024/2025 simples e proporcionais  acrescidas do terço constitucional; d)    indenização de 40% sobre os valores depositados a título de FGTS correspondentes ao período contratual; e)    multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; f)    multa do art. 467 da CLT,  Obrigações de fazer: Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários (quota empregado e empregador) e fiscais e comprová-los nos autos no prazo legal, contados do trânsito em julgado da ação. Restam devidos ao patrono da reclamante os honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre os valores líquidos da condenação. Pela mesma razão, restam devidos ao patrono da segunda reclamada os honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre os valores referentes aos pedidos indeferidos, suspensa a exigibilidade do débito, diante do benefício da Justiça Gratuita deferido.  Determino a baixa na CTPS da parte autora, com data de 06/02/2026, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011,conforme o disposto na OJ nº 82, da SDI-I, do TST. A fim de viabilizar o efeito prático da decisão, determino, com amparo no art. 497 da CLT, que a presente decisão valerá para fins de baixa na CTPS até que a efetiva formalização seja realizada pela Secretaria mediante utilização do convênio e-social ou, não sendo possível, mediante intimação da parte autora para comparecimento à Secretaria, portando sua CTPS. Defere-se à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$ 389,73, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 15.589,32, a cargo da primeira reclamada, nos termos do artigo 789 da CLT, dispensada a segunda reclamada.  Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006- 099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)". Intimem-se as partes.  Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração que não tenham por objeto contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido…

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