Processo 0100017-02.2024.5.01.0341
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b112c22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência da Justiça do Trabalho Em sua redação originária, o art. 82 da Lei n. 11.101/2005 já afastava expressamente a competência da Justiça do Trabalho para a desconsideração da personalidade jurídica, ao determinar que “a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administr
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