Processo 0100019-96.2026.5.01.0471
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53ef3ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em face do exposto, decido conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ BARCELLOS SANTOS MARCOLONGO em face do MUNICIPIO DE ITAPERUNA, a fim de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, por ausência de aprovação prévia em concurso público, com co
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