Processo 0100026-41.2024.5.01.0283
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100026-41.2024.5.01.0283 DESTINATÁRIO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Os dispositivos legais introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 devem ser interpretados à luz do parágrafo 3º do artigo 99 do CPC vigente. 2. Presu
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