Processo 0100029-13.2023.5.01.0224

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9049da0 proferida nos autos. ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, desconformidade dos parâmetros de atualização adotados pela Contadoria do Juízo com aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58 e com os dispostos na Lei nº 14.905/2024. Intimada, a excepta pugna pelo não conhecimento da exceção, ou, subsidiariamente, pela total

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