Processo 0100029-65.2025.5.01.0281
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9de489 proferida nos autos. Vistos etc. O terceiro, Município de Volta Redonda, requer, no ID 571dfac, que o Juízo se abstenha de determinar a penhora de id 58a411c, por afronta à Constituição Federal, às normas orçamentárias e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 485. Manifestação do autor, pelo indeferimento conforme fundamentos de id 71d8d3b. Brevemente relatado, decido. Nos autos, foi profer
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