Processo 0100039-97.2024.5.01.0070

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4651d14 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100039-97.2024.5.01.0070 - 5ª Turma Recorrente: 1. UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA JORGE VACITE NETO (RJ063592) Recorrido: Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SOARES ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ103121) RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (AGU) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso

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