Processo 0100046-77.2023.5.01.0053

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332a0b1 proferido nos autos. Vistos, etc. Nada a deferir quanto ao requerido em #id:fb0df23 uma vez que a apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos executados, se é que estes possuem tais documentos, implica sim em excessiva restrição ao direito constitucional de ir e vir dos executados. Ademais, mostra-se como medida desarrazoada e absolutamente ineficaz para o fim do processo executório, já que não se reverte em n

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