Processo 0100050-60.2023.5.01.0071
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100050-60.2023.5.01.0071 DESTINATÁRIO: TARCISIO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. Os dispositivos legais introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 devem ser interpretados à luz do § 3º do art.
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