Adriana Ito de Azevedo x Super Mercado Zona Sul S A

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ec0c87 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a comprovada inércia da parte Reclamada no cumprimento da obrigação de fazer (entrega das guias), determino a expedição de alvará em favor da parte Reclamante para o saque dos depósitos vinculados ao FGTS e oficio para habilitação da parte Reclamante no programa do seguro-desemprego. Antes porém, considerando o disposto no §1º do artigo 2º do ATO CONJUNTO Nº 5/2019 da Presidência e da Corregedoria deste Eg. TRT d