Processo 0100061-26.2025.5.01.0522

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88aa604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de Resende julga: - IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda reclamada INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB, que deverá ser excluída do polo passivo após o trânsito em julgado. - PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª Ré MAZZA ENGENHARIA LTDA, a pagar ao reclamante ELTON RODRIGO DE RESENDE, as seguintes verbas, nos termos da fundamentação: - Indenização por danos morais no importe de R$5.000,00; - Efetuar e comprovar nos autos os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, abrangendo todo o período de afastamento previdenciário desde 05/02/2018 até a presente data, bem como manter os recolhimentos regulares enquanto o contrato de trabalho permanecer suspenso pelo auxílio-doença acidentário; Fica ratificada e confirmada a tutela antecipada, declarando a nulidade da dispensa e determinando a manutenção da reintegração do reclamante, com o contrato de trabalho na condição de suspenso em decorrência do gozo de auxílio-doença acidentário (espécie B91) Deverá a 1ª Reclamada, ainda, proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da parte autora. Concedido a reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono das reclamadas, em face da gratuidade de justiça deferida nos termos da fundamentação. Dispensada a notificação do INSS em razão da natureza indenizatória da verba deferida. A apuração dos juros e correção monetária deverá observar a decisão vinculante do STF - ADC 58 e 59 - a qual determina: para a fase extrajudicial a aplicação do indexador IPCA-E juntamente com juros TRD (item 6, página 4 da referida decisão) e para a fase judicial, apenas a aplicação da taxa Selic (item 7, página 4 da decisão), senão vejamos a decisão dos trechos em questão “ipis literis”: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (grifo do Juízo)A época própria de correção monetária observará a Súmula 381 do TST.( negrito do juízo)”   Após 30/08/2024, observar os parâmetros fixados na Lei 14.905/2024: “Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do…

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