Processo 0100066-23.2017.5.01.0039

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ced625 proferido nos autos. Os executados já se encontram-se no BNDT. No tocante ao bloqueio de cartões de crédito, a medida se constitui como uma medida atípica, que encontra-se prevista no art. 139, IV, do CPC. Todavia, em que pese recentemente declaradas constitucionais  tais medidas, no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado na mesma, devem se

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