Processo 0100073-37.2026.5.01.0059
TRT1 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100073-37.2026.5.01.0059 DESTINATÁRIO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. LEI MUNICIPAL Nº 5.981/2015. GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MULTA LEGAL. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO
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