Processo 0100079-71.2026.5.01.0244

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42585ee proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT   Cuida-se de execução de acordo homologado em audiência (Id 166389d), no qual a parte autora noticia o inadimplemento das obrigações de recolhimento da indenização compensatória de 40% e de integralização do FGTS histórico (Id eb3b638), pugnando pela aplicação da multa penal de 50% prevista no ajuste (Id 166389d). Por sua vez, a reclamada comprova o depósito da indenização de 40% e

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