Processo 0100082-52.2026.5.01.0009

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2822e7 proferido nos autos. Na audiência realizada na data de hoje, 18.06.2026 (ata de id 0479a21), houve o indeferimento da realização da prova pericial de periculosidade, tendo em vista ser incontroverso pelos depoimentos pessoais do autor e da ré que os caminhões dirigidos pelo autor (Volkswagen, modelo 13180 e Ford Toco, modelo 17, possuem apenas 1 tanque de combustível, com capacidade de até 280 litros). Isso porque o item 16.6.1.1 da NR 16, que passou a vigorar em 10/12/2019, estabeleceu que não se consideram perigosas as operações de transporte de inflamáveis de menos de 200 litros (o que não é o caso dos autos) ou quando, sendo superiores a 200 litros, estiverem nos tanques de combustível (originais ou suplementares) de consumo próprio dos veículos, desde que certificados pelo órgão competente. Vejamos:  "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente".  Essa norma regulamentar foi introduzida no ordenamento jurídico, pela Lei nº 14.766/2023, que incluiu o §5º ao artigo 193 da CLT. Vejamos: Art. 193 da CLT. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.  Assim, desde a vigência do subitem 16.6.1 da NR-16 do MT, em 12/12/2019, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando as quantidades de inflamáveis superiores à 200 litros estiverem nos tanques de consumo próprio dos veículos, desde os tanques (originais ou suplementares) sejam devidamente certificados pelo órgão competente. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do TST. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Segundo a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Previdência –em regra, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. 2. Contudo, o item 16.6.1 traz uma exceção: as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. (...) Por conseguinte, se houver certificação pelo órgão competente, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares não ensejarão o pagamento do adicional de periculosidade. 5. No caso concreto, considerando tratar-se de créditos posteriores a 20/07/2016 e que havia certificação de órgão competente, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade somente no período compreendido entre 20/07/2016 à 09/12/2019 (data da edição da Portaria nº 1.357, que incluiu o…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.