Processo 0100087-57.2016.5.01.0225

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f413b84 proferida nos autos. ROT 0100087-57.2016.5.01.0225 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MARCIO RODRIGUES DA COSTA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO BRADESCO S.A. ANA CAROLINA DE SOUZA MAIANI (RJ196096) ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE (RJ158083) LILIANA DAHAB LONDON (RJ204710) MARCIO GUIMARAES PESSOA (RJ079459) MAURO DINIZ GARCIA ROSA (RJ180740) OLINDA MARIA REBELLO (RJ074145) RAFAEL DE ABREU AZEVEDO PRACA (RJ152496) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BRADESCO S.A. ANA CAROLINA DE SOUZA MAIANI (RJ196096) ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE (RJ158083) LILIANA DAHAB LONDON (RJ204710) MARCIO GUIMARAES PESSOA (RJ079459) MAURO DINIZ GARCIA ROSA (RJ180740) OLINDA MARIA REBELLO (RJ074145) RAFAEL DE ABREU AZEVEDO PRACA (RJ152496) Recorrido:   Advogado(s):   MARCIO RODRIGUES DA COSTA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421)   RECURSO DE: MARCIO RODRIGUES DA COSTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/10/2025 - Id c9ba85a; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id d62af5d). Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO  Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema "DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/17 AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR", o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 57 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A discussão acerca do exercício de cargo de confiança bancário, bem como de horas extras é insuscetível de exame mediante recurso de revista, porque depende, no caso dos autos, de análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST). Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, I, do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo, no particular. Dessa forma, não há falar em contrariedade à súmula indicada, tornando-se incabível a análise das possíveis violações apontadas, restando inócuos os arestos trazidos para o confronto de teses. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Registrou a Turma julgadora: "Comprovado no caso sob exame que a parte autora, como gerente geral de agência bancária, se insere na excludente do inciso II do art. 62 da CLT, conforme entendimento pacificado pela Súmula 287 do C.TST, indevido se afigura o recebimento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada e reflexos". (g.n.) No que tange aos temas supra, restam, portanto, prejudicadas as alegações do recorrente, visto que dependentes do pedido principal.  4.1  DIREITO…

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