Processo 0100093-11.2025.5.01.0076

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa515bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMANTE Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial. No caso dos autos, não assiste razão à embargante. A sentença apreciou expressamente a pretensão de restituição dos valores, concluindo que a au

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