Processo 0100100-23.2026.5.01.0058

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aae6504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial No Processo do Trabalho, prevalecem os princípios da informalidade e da simplicidade, razão pela qual o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas breve exposição dos fatos e formulação do pedido. A inépcia somente se configura quando a petição inicial não contém exposi

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