Processo 0100107-10.2024.5.01.0244

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d43caed proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT   Sustenta a executada, no Id 44952fa, em síntese, que a constrição integral dos repasses mensais inviabiliza o seu regular funcionamento, impedindo o pagamento da folha de salários dos funcionários ativos e o recolhimento dos encargos sociais correlatos, o que violaria o princípio da preservação da empresa e caracterizaria ofensa ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civi

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