Processo 0100117-35.2024.5.01.0024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c66b97 proferida nos autos. Vistos e etc O excepiente apresenta exceção de pré-executividade no ID. c42487c, alegando a prescrição da presente ação. Nas ações coletivas , a prescrição ocorre  em 5 anos (quinquenal) o prazo para o t

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