Processo 0100132-75.2017.8.20.0151
TJRN • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Processo: 0100132-75.2017.8.20.0151 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE Polo passivo: JOAQUIM ALVES PEREIRA JÚNIOR SENTEN ÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bento do Norte/RN em face do executado, para cobrança de crédito não tributário no valor de R$ 26.016,44, fundado no Acórdão nº 429/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Rio
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