Processo 0100141-88.2023.5.01.0027

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a13e84c proferida nos autos. ROT 0100141-88.2023.5.01.0027 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) THIAGO MAHFUZ VEZZI (RJ198252) Recorrido:   Advogado(s):   JORGE ARAUJO LEAL CAROLINA GUIMARAES VILLAS BOAS (RJ171883) JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE (RJ128788) Recorrido:   Advogado(s):   L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA - ME LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrido:   Advogado(s):   VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP LUIZ MONICO COMERIO (ES10844)   RECURSO DE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2025 - Id 4f5bf56; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 269d8ed). Representação processual regular (Id 018def1/ b913711/6e29df3 ). Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 371; itens IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, itens IV e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.  2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".   Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada,…

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