Processo 0100145-90.2026.5.01.0522
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100145-90.2026.5.01.0522 DESTINATÁRIO: HAVAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO PELA EMPREGADA GESTANTE SEM A ASSISTÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 500 DA CLT. PRECEDENTE VINCULANTE . TEMA 55
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