Processo 0100153-79.2023.5.01.0067

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6be9699 proferida nos autos. DECISÃO PJe Trata-se de pedido de tutela inibitória cumulado com pedido de tutela de urgência formulado pelos reclamantes, visando a preservar a eficácia da coisa julgada formada nos presentes autos (ID. 99a007a). Alegam que a reclamada, INFRAERO, ao editar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2025/2027, inseriu o § 25, na Cláusula 46ª, que prevê a redução progressiva e a posterior extinção do "Auxílio

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