Processo 0100157-56.2016.5.01.0522

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772e863 proferido nos autos. DECISÃO SUCESSÃO EMPRESARIAL Vistos, etc. 1. RELATÓRIO  Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, em sede de execução, objetivando o reconhecimento de sucessão empresarial e a consequente inclusão da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ROMEU (Atual denominação AUTO ESCOLA ROMEU LTDA - ME), bem como de seus respectivos sócios (pessoas físicas), no polo passivo da presente lide. A parte exequente fundamenta o seu pedido na alegação de que a suscitada teria sucedido a empresa originária (Centro de Formação de Condutores Stael Ltda.), assumindo o seu fundo de comércio e prosseguindo com a prestação de serviços. A suscitada apresentou defesa, e foi produzida prova oral em audiência. Vêm os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, constata-se que a pretensão da parte exequente não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar o momento em que os fatos alegados ocorreram. A pretensa sucessão empresarial apontada pelo exequente teria se operado durante a vigência do seu contrato de trabalho. Sendo assim, caberia à parte autora ter formulado o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da suposta sucessora na própria petição inicial, submetendo a questão ao contraditório e à ampla defesa durante a fase de conhecimento. Como a inclusão não foi requerida no momento processual oportuno, a sentença de mérito formou-se exclusivamente em face da primeira reclamada. Admitir a inclusão da suposta sucessora nesta fase processual (execução), com base em fatos pretéritos à formação do título executivo, implicaria manifesta violação aos limites da coisa julgada (art. 506 do CPC). Ademais, no que tange à possibilidade de responsabilização excepcional, não restou configurada a ocorrência de fraude à execução. Embora a instrução processual tenha revelado a existência de indícios de tratativas para a aquisição da empresa pela sucedida, não ficou minimamente comprovada a efetiva transferência de patrimônio em detrimento aos credores trabalhistas. Valendo-se das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente aconteceu, este Juízo pondera que: a) Se a intenção das partes fosse realizar um negócio jurídico simulado para "blindar" a empresa originária (Centro de Formação de Condutores Stael Ltda.), o caminho natural seria a transferência formal ou material dos contratos de trabalho dos empregados para a nova empresa (Centro de Formação de Condutores Romeu). Contudo, essa alteração contratual não ocorreu. b) Por outro lado, se o intuito fosse "blindar" a nova empresa (Romeu), assumindo o negócio e deixando o passivo propositalmente para a empresa antiga, a sucessora teria dado continuidade à exploração da atividade econômica no mercado, visando à obtenção de lucro. Tampouco foi isso o que se verificou nos autos, uma vez que a alegada sucessão durou apenas cerca de dois meses, seguindo-se o encerramento definitivo das atividades no local. Portanto, ante a preclusão da matéria (que deveria ter sido objeto da fase de conhecimento), a proteção conferida pela coisa julgada material quanto à responsabilidade fixada no título executivo, e a absoluta ausência de elementos que caracterizem fraude à execução ou fraude contra credores, a rejeição do pleito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o…

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