Processo 0100159-14.2026.5.01.0057
TRT1 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100159-14.2026.5.01.0057 DESTINATÁRIO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. MULTA DE LEI MUNICIPAL. DANO MORAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE. REGIME DE PRECA
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