Processo 0100163-41.2025.5.01.0201

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04fc026 proferida nos autos.         4ª Turma Gabinete 07 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: CHRISTIANE ARAUJO FERREIRA MORAIS   Vistos em gabinete. Requer a reclamado, GAIA SERVICE  TECH  TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento das custas. Decido. Em que pese seja certo que tal benefício possa ser deferido às pessoas jurídicas,  mostra-se  indispensável para  a  sua concessão  prova  cabal da incapacidade financeira, nos termos do art. 790, §4º e do item II da Súmula 463, C.TST, in verbis: ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta  a declaração  de  hipossuficiência econômica  firmada pela  parte  ou por  seu advogado, desde que munido de procuração com  poderes  específicos para  esse  fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar comas despesas do processo. Entretanto, não vejo como deferir a gratuidade requerida no caso concreto, uma vez que o reclamado somente trouxe aos autos a r. decisão que lhe concedeu a recuperação judicial e a planilha de cálculos, que não são suficientes para comprovar a atual situação financeira da empresa.  Com efeito, a recorrente não juntou provas robustas que comprovassem sua insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, como documentos contábeis, balancetes ou quaisquer outros com  movimentações financeiras, que  pudessem efetivamente comprovar a alegada incapacidade econômica, de modo a se enquadrar na hipótese do §4º do art. 790 da CLT e na súmula supracitada. Ressalte-se que o fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial, por si só, não impõe o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/14 E 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, a ré trouxe aos autos tão somente a decisão que deferiu a recuperação judicial, o que não comprova a condição exigível para a procedência do pedido do benefício ora postulado. Não estando evidenciada nos autos, portanto, de forma cabal, a insuficiência de recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTO MOTIVO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. A a tual jurisprudência da c. SbDI-1/TST caminha no sentido de que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de…

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