Processo 0100170-51.2026.5.01.0022
TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e2f044 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. A legislação processual vigente, em princípio, condiciona que o remédio processual adequado contra a execução é a ação incidental de embargos, com a pr
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